“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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• Lei3.619 de 26/08/1959

  Lei nº 3.619 de 26 de Agosto de 1959...

• Lei1.814 de 14/02/1953

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• Lei9.009 de 29/03/1995

  Lei nº 9.009 de 29 de Março de 1995...

• Lei6.115 de 08/10/1974

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• Lei2.677 de 08/12/1955

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• Lei12.276 de 30/06/2010

  Art. 12 - O Ministério da Fazenda encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório sobre as operações decorrentes da aplicação da presente Lei.

• Lei10.461 de 17/05/2002

  Lei nº 10.461 de 17 de Maio de 2002...

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