Lei nº 3.247 de 20 de Agosto de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender às despesas de gratificação ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 20 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Gr$ 612.000,00 para atender às despesas com o pagamento da gratificação especial fixada pela Lei número 2.677, de 8 de dezembro de 1955 , ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio, relativa aos exercícios de 1956 e 1957.

Art. 2º

Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSCELINO KUBITSCHEK Lúcio Meira João de O. Vianna Castro Júnior.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1957