Artigo 2º da Lei nº 3.247 de 20 de Agosto de 1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender às despesas de gratificação ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.