Lei nº 6.115 de 8 de Outubro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Art. 1º

É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1974, até o limite de Cr$ 287.672.218,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Unidades Orçamentárias, constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973 , conforme a seguinte especificação:

I

Secretaria do Governo

Cr$
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.6.0	- Reserva de Contingência (...)	223.534.218,00

II

Secretaria de Administração

Cr$
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal (...)	11.638.000,00

III

Secretaria de Serviços Sociais

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.1.0	- Subvenções Sociais
3.2.1.4	- Instituições do Distrito Federal Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais (...)	2.500.000,00

IV

Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal (...)	4.000.000,00

V

Policia Militar do Distrito Federal

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal (...)	16.000.000,00

VI

Secretaria de Segurança Pública

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal (...)	5.000.000,00

VII

Secretaria de Educação e Cultura

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.1.0	- Subvenções Sociais
3.2.1.4	- Instituições do Distrito Federal Fundação Educacional do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais (...)	17.000.000,00

VIII

Secretaria de Saúde

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.1.0	- Subvenções Sociais
3.2.1.4	- Entidades do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais (...)	3.000.000,00

IX

Secretaria de Viação e Obras

3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.1.0	- Pessoal (...)	3.000.000,00
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.7.0	- Diversas Transferencias Correntes
3.2.7.4	- Entidades do Distrito Federal - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais (...)	2.000.000,00

Art. 2º

É o Governador do Distrito Federal autorizado a distribuir a importância prevista no inciso I, do artigo anterior, mediante créditos suplementares às unidades Orçamentárias constantes da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973 .

Parágrafo único

A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 7º, da referida Lei.

Art. 3º

Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que trata os incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na forma abaixo especificada:

I

Superavit Financeiro, apurado no Balanço de 1973 (...) 28.952.205,00

II

Excesso de Arrecadação (...)

Cr$

258.720.013,00

Art. 4º

Os valores de que trata o artigo 1º integrarão as seguintes atividades:

Cr$
Programa 01	- Administração
Subprograma 01	- Administração
SEA 2.005	- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração	11.638.000,00
SVO 2.015	- Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras (...)	3.000.000,00
Subprograma 08	- Planejamento e Organização
SEG 2.006	- Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo (...)	223.534.218,00
Programa 03	- Assistência e Previdência
Subprograma 04	- Assistência Social
FSS 2.023	- Manutenção das Atividades da Função ao Serviço Social do Distrito Federal (...)	2.500.000,00
Programa 08	- Defesa e Segurança
Subprograma 12	- Segurança Pública
CBDF 2.027	- Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...)	4.000.000,00
PM 2.026	- Manutenção das atividades da Policia Militar do Distrito Federal (...)	16.000.000,00
SEP 2.025	- Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública (...)	5.000.000,00
Programa 09	- Educação
Subprograma 04	- Ensino Fundamental
FEDF 2.032	- Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal (...)	17.000.000,00
Programa 15	- Saúde e Saneamento
Subprograma 05	- Assistência Hospitalar Geral
FHDF 2.038	- Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal (...)	3.000.000,00
Programa 16	- Transporte
Subprograma 01	- Administração
DER 2.041	- Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (...)	2.000.000,00

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Ernesto Geisel Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.1974