“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei13.649 de 11/04/2018

  Art. 6º - O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e demais disposições legais.

• Lei13.699 de 02/08/2018

  Lei nº 13.699 de 2 de Agosto de 2018...
• Lei13.356 de 07/11/2016

  Lei nº 13.356 de 7 de Novembro de 2016...

• Lei7.679 de 23/11/1988

  Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988...

• Lei13.938 de 13/12/2019

  Lei nº 13.938 de 13 de dezembro de 2019...

• Lei13.517 de 24/11/2017

  Lei nº 13.517 de 24 de Novembro de 2017...

• Lei1.924 de 28/07/1953

  Lei nº 1.924 de 28 de Julho de 1953...

• Lei2.078 de 09/11/1953

  Lei nº 2.078 de 9 de Novembro de 1953...

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