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Coração para favoritarLei 13.649 de 11 de Abril de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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MICHEL TEMER Torquato Jardim Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018