Artigo 5º da Lei nº 13.649 de 11 de Abril de 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:
"ANEXO I
(...)
(...)"
| SERVIÇO | VALOR DA TFI (R$) |
| 28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | 250,00 |