Lei nº 13.356 de 7 de Novembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2068		Saneamento Básico							49.700.000
		Atividades
10 512	2068 20AG	Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes							48.800.000
10 512	2068 20AG 0001	Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional							48.800.000
				4	2	90	0	151	1.680.000
				3	2	90	0	153	28.780.453
				3	2	90	0	100	3.319.547
				4	2	90	0	100	15.020.000
		Projetos
10 512	2068 10GG	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							300.000
10 512	2068 10GG 0041	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Paraná							300.000
				4	2	40	0	153	300.000
10 511	2068 7656	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)							600.000
10 511	2068 7656 0029	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado da Bahia							300.000
				4	2	40	0	153	300.000
10 511	2068 7656 0054	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado do Mato Grosso do Sul							300.000
				4	2	90	0	153	300.000
TOTAL – SEGURIDADE									49.700.000
TOTAL - GERAL									49.700.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social							1.840.000
		Atividades
04 128	2131 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							1.840.000
04 128	2131 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							1.840.000
				3	2	90	0	100	1.840.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.840.000
TOTAL - GERAL									1.840.000

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2132		Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos							7.418.100
		Atividades
14 122	2132 2000	Administração da Unidade							7.418.100
14 122	2132 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							7.418.100
			F	3	2	90	0	100	7.418.100
TOTAL – FISCAL									7.418.100
TOTAL - GERAL									7.418.100

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2068		Saneamento Básico							50.000.000
		Projetos
10 512	2068 10GG	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							18.639.547
10 512	2068 10GG 7012	Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material permanen							18.639.547
				4	2	30	0	100	18.639.547
10 512	2068 3883	Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos							1.680.000
10 512	2068 3883 0001	Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos - Nacional							1.680.000
				4	2	40	6	151	1.680.000
10 511	2068 7656	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)							29.680.453
10 511	2068 7656 0001	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - Nacional							29.680.453
				4	2	30	6	153	29.680.453
TOTAL – SEGURIDADE									50.000.000
TOTAL - GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social							1.840.000
		Atividades
04 122	2131 2000	Administração da Unidade							1.840.000
04 122	2131 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.840.000
			F	3	2	90	0	100	1.840.000
TOTAL – FISCAL									1.840.000
TOTAL - GERAL									1.840.000

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência							2.000.000
		Atividades
14 422	2016 210B	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência							2.000.000
14 422	2016 210B 0001	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional							2.000.000
			F	3	2	30	0	100	1.842.812
			F	3	2	90	0	100	157.188
2034		Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo							2.800.000
		Atividades
14 422	2034 214D	Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial							2.800.000
14 422	2034 214D 0001	Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial - Nacional							2.800.000
			F	3	2	90	0	100	2.800.000
2044		Promoção dos Direitos da Juventude							1.300.000
		Atividades
14 131	2044 4641	Publicidade de Utilidade Pública							1.300.000
14 131	2044 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							1.300.000
			F	3	2	90	0	100	1.300.000
2064		Promoção e Defesa dos Direitos Humanos							1.018.100
		Atividades
14 422	2064 20ZN	Promoção dos Direitos Humanos							1.018.100
14 422	2064 20ZN 0001	Promoção dos Direitos Humanos - Nacional							1.018.100
			F	4	2	90	0	100	1.018.100
TOTAL – FISCAL									7.118.100
TOTAL - GERAL									7.118.100