“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.465 de 23/09/1992
Lei nº 8.465 de 23 de Setembro de 1992...
Lei1.873 de 27/05/1953
Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1953...
Lei1.828 de 24/03/1953
Lei nº 1.828 de 24 de Março de 1953...
Lei1.915 de 23/07/1953
Art. 2º - Esta Lei terá a vigência de 4 (quatro) anos a contar da data de sua publicação.
Lei4.529 de 08/12/1964
Lei nº 4.529 de 8 de dezembro de 1964...
Lei4.544 de 10/12/1964
Lei nº 4.544 de 10 de dezembro de 1964...
Lei7.308 de 15/04/1985
Art. 1º, §1º - A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Canoas será fixada pela Justiça Eleitoral, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Lei10.858 de 13/04/2004
Lei nº 10.858 de 13 de Abril de 2004...