“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.052 de 21/12/1956
Lei nº 3.052 de 21 de dezembro de 1956...
Lei13.091 de 12/01/2015
Art. 6º - Fica revogado o inciso III do art. 1 º da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012 .
Lei13.436 de 12/04/2017
Lei nº 13.436 de 12 de Abril de 2017...
Lei13.441 de 08/05/2017
Lei nº 13.441 de 8 de Maio de 2017...
Lei2.627 de 22/10/1955
Lei nº 2.627 de 22 de Outubro de 1955...
Lei3.965 de 29/09/1961
Lei nº 3.965 de 29 de Setembro de 1961...
Lei4.417 de 29/09/1964
Lei nº 4.417 de 29 de Setembro de 1964...
Lei4.969 de 11/05/1966
Lei nº 4.969 de 11 de Maio de 1966...