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    3. Lei 4.969 de 11 de Maio de 1966

    Coração para favoritarLei 4.969 de 11 de Maio de 1966

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 11 de maio de 1966;145º da Independência e 78º da República.


    Art. 1º

    É aberto, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência da dotação da verba de Substituições, Rubrica 03 do Anexo 3 da Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964.

    Art. 2º

    A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .


    H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá Octávio Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1966