Artigo 2º da Lei nº 4.969 de 11 de Maio de 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.
Art. 2º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .