“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 10 - As Associações de Representação de Municípios deverão assegurar o direito fundamental à informação sobre suas atividades, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei3.683 de 09/12/1959
Lei nº 3.683 de 9 de dezembro de 1959...
Lei12.341 de 01/12/2010
Art. 1º - Esta Lei define prioridades para a destinação de produtos apreendidos na forma da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 , e da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000.
Lei10.015 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.458 de 26/07/2011
Lei nº 12.458 de 26 de Julho de 2011...
Lei12.600 de 23/03/2012
Lei nº 12.600 de 23 de Março de 2012...
Lei7.409 de 25/11/1985
Lei nº 7.409 de 25 de Novembro de 1985...
Lei5.625 de 01/12/1970
Art. 4º - Aos inativos da Secretaria do Senado Federal, é concedido, a partir de 1º de fevereiro de 1970, aumento do valor idêntico ao deferido por esta lei aos servidores em atividade, da mesma denominação e nível, nos têrmos da lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955, independentemente de apostila nos respectivos títulos.