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Lei 5.625 de 1º de dezembro de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 1 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1970