Lei nº 3.683 de 9 de dezembro de 1959

É concedida, pelo prazo de 5 anos, a contar da publicação desta lei, isenção dos impostos de importação e de consumo, para a importação, por emprêsas industriais instaladas no Brasil, do equipamento industrial, das peças complementares e dos materiais específicos, sem similar nacional registrado, destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas.

Fica revogada a isenção concedida no item XXVI, da Lei número 411, de 29 de setembro de 1948.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.