Lei nº 14.341 de 18 de Maio de 2022

constituição da entidade como:

atuação na defesa de interesses gerais dos Municípios;

obrigatoriedade de o representante legal da associação ser ou ter sido chefe do Poder Executivo de qualquer ente da Federação associado, sem direito a remuneração pelas funções que exercer na entidade;

obrigatoriedade de publicação de relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos Municípios em sítio eletrônico facilmente acessível por qualquer pessoa;

disponibilização de todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal, bem como de termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e organismos internacionais, firmados no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em sítio eletrônico da internet facilmente acessível por qualquer pessoa.

estabelecer suas estruturas orgânicas internas;

promover o intercâmbio de informações sobre temas de interesse local;

desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura;

manifestar-se em processos legislativos em que se discutam temas de interesse dos Municípios filiados;

postular em juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa de interesse dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae , quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo;

atuar na defesa dos interesses gerais dos Municípios filiados perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal;

apoiar a defesa dos interesses comuns dos Municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante os Tribunais de Contas e órgãos do Ministério Público;

representar os Municípios filiados perante instâncias privadas;

constituir programas de assessoramento e assistência para os Municípios filiados, quando relativos a assuntos de interesse comum;

organizar e participar de reuniões, congressos, seminários e eventos;

divulgar publicações e documentos em matéria de sua competência;

conveniar-se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em assuntos de interesse comum;

exercer outras funções que contribuam com a execução de seus fins.

a gestão associada de serviços públicos de interesse comum, assim como a realização de atividades e serviços públicos próprios dos seus associados;

a atuação político-partidária e religiosa;

o pagamento de qualquer remuneração aos seus dirigentes, salvo o pagamento de verbas de natureza indenizatória estritamente relacionadas ao desempenho das atividades associativas.

as exigências estabelecidas no art. 2º desta Lei;

a denominação, o prazo de duração e a sede da associação;

a indicação das finalidades e atribuições da associação;

os requisitos para filiação e exclusão dos Municípios associados;

a possibilidade de desfiliação dos Municípios a qualquer tempo, sem aplicação de penalidades;

os direitos e deveres dos Municípios associados;

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar a associação a representar os entes da Federação associados perante outras esferas de governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente, os interesses dos Municípios associados;

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, inclusive a previsão de que a Assembleia Geral é a instância máxima da associação;

as normas de convocação e funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para elaboração, aprovação e modificação dos estatutos, e para a dissolução da associação;

a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal da associação;

as fontes de recursos para sua manutenção;

a forma de gestão administrativa;

a forma de prestação de contas anual à Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 2º desta Lei.

respeito aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;

contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;

vedação à contratação, como empregado, fornecedor de bens ou prestador de serviços mediante contrato, de quem exerça ou tenha exercido nos últimos 6 (seis) meses o cargo de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de membro do Poder Legislativo, bem como de seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.