Lei nº 12.458 de 26 de Julho de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona .
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
O título de patrono ou patrona, outorgado por lei, destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar:
I
de força armada, arma ou unidade militar;
II
de classe profissional;
III
de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência;
IV
de academia ou instituição congênere;
V
de movimento social;
VI
de evento cultural, científico ou de interesse nacional.
Parágrafo único
O patrono ou a patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros mortos há pelo menos 10 (dez) anos que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma. (Redação dada pela Lei nº 13.933, de 2019)
Art. 2º
A outorga do título de patrono ou patrona é homenagem cívica a ser sugerida em projeto de lei específico, em que constará a justificativa fundamentada da escolha do nome indicado.
Art. 3º
O título de patrono ou patrona tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011