Lei nº 7.409 de 25 de Novembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
A Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, código NS-938 ou LT-NS-938, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , fica alterada na forma constante do anexo desta Lei.
O preenchimento dos cargos ou empregos da classe especial e das intermediárias da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas regulares de provimento.
Os servidores atualmente posicionados nas referências NS-1 e NS-2 ficam automaticamente localizados na referência NS-3, inicial da classe A.
Os servidores alcançados pelo disposto nesta Lei serão situados nas novas classes da categoria funcional, mantidas as atuais referências de vencimento ou salário, ressalvada a hipótese do seu art. 2º.
A nova estrutura das classes da categoria Funcional de Tradutor e Intérprete não Prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência desta Lei.
A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento da União e das autarquias federais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a seus efeitos financeiros.
JOSÉ SARNEY Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1985