“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.107 de 23/11/1953
Lei nº 2.107 de 23 de Novembro de 1953...
Lei1.837 de 06/04/1953
Art. 1º - É estendida a vantagem do item 2 do artigo 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza, tendo em vista os serviços relevantes prestados ao país e a sua reversão ao serviço ativo do Exército.
Lei5.092 de 31/08/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar, pelo Ministério da Fazenda à Academia Brasileira de Ciências, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 1.660.000.000 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros), com vencimento no prazo de 20 (vinte) anos a juros de 6% (seis por cento) ao ano emitidas de acordo com a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , e art. 8º da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
Lei13.305 de 04/07/2016
Lei nº 13.305 de 4 de Julho de 2016...
Lei3.391 de 22/05/1958
Lei nº 3.391 de 22 de Maio de 1958...
Lei6.637 de 08/05/1979
Art. 1º - O art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho."...
Lei2.512 de 22/06/1955
Lei nº 2.512 de 22 de Junho de 1955...
Lei4.007 de 16/12/1961
Lei nº 4.007 de 16 de dezembro de 1961...