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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei6.541 de 28/06/1978

    Lei nº 6.541 de 28 de Junho de 1978...

  • Lei4.798 de 20/10/1965

    Lei nº 4.798 de 20 de Outubro de 1965...

  • Lei14.985 de 24/09/2024

    Lei nº 14.985 de 24 de Setembro de 2024...

  • Lei1.359 de 25/04/1951

    Lei nº 1.359 de 25 de Abril de 1951...

  • Lei7.504 de 02/07/1986

    Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º. Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os d...

  • Lei7.297 de 20/12/1984

    Lei nº 7.297 de 20 de dezembro de 1984...

  • Lei12.367 de 29/12/2010

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

  • Lei2.711 de 21/01/1956

    Lei nº 2.711 de 21 de Janeiro de 1956...