Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010
Anexo
Texto
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS
70.000.000
ATIVIDADES
21 606
1334 8394
FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA
10.000.000
21 606
1334 8394 0001
FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL
10.000.000
F
3
2
90
0
100
10.000.000
21 127
1334 8991
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS
60.000.000
21 127
1334 8991 0001
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL
60.000.000
F
4
2
40
0
178
60.000.000
TOTAL - FISCAL
70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
70.000.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS
452.000.000
ATIVIDADES
21 631
0135 4460
OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA
452.000.000
21 631
0135 4460 0001
OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL
452.000.000
F
5
2
90
0
100
48.098.109
F
5
2
90
0
164
310.605.136
F
5
2
90
0
176
93.296.755
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
8.721.000
ATIVIDADES
21 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
8.721.000
21 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
8.721.000
F
3
2
90
0
100
5.221.000
F
3
2
99
0
176
3.500.000
TOTAL - FISCAL
460.721.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
460.721.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS
3.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 127
0138 0574
APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL
3.300.000
21 127
0138 0574 0001
APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL
3.300.000
F
3
2
30
0
100
364.334
F
3
2
90
0
100
2.935.666
TOTAL - FISCAL
3.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.300.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS
8.800.000
ATIVIDADES
21 631
0135 8374
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA
8.800.000
21 631
0135 8374 0001
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL
8.800.000
F
3
2
50
0
176
2.800.000
F
3
2
90
0
176
6.000.000
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
52.821.228
PROJETOS
21 631
0137 10YN
CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA
3.500.000
21 631
0137 10YN 0001
CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL
3.500.000
F
3
2
50
0
176
3.500.000
ATIVIDADES
21 631
0137 2B06
MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA
8.321.228
21 631
0137 2B06 0001
MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL
8.321.228
F
3
2
30
0
100
1.600.000
F
3
2
50
0
100
4.321.228
F
3
2
90
0
176
2.400.000
21 631
0137 8398
DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO
41.000.000
21 631
0137 8398 0001
DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL
41.000.000
F
3
2
90
0
176
41.000.000
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS
53.623.636
ATIVIDADES
21 127
0138 2110
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS
27.023.743
21 127
0138 2110 0001
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL
27.023.743
F
3
2
30
0
100
21.000.000
F
3
2
90
0
100
4.132.968
F
3
2
90
0
176
1.890.775
21 122
0138 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
6.455.000
21 122
0138 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
6.455.000
F
3
2
90
0
100
3.662.487
F
3
2
90
0
176
2.792.513
21 127
0138 4426
GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL
6.486.782
21 127
0138 4426 0001
GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL
6.486.782
F
3
2
30
0
100
5.464.635
F
3
2
90
0
100
958.680
F
3
2
90
0
176
63.467
21 127
0138 8380
RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS
13.658.111
21 127
0138 8380 0001
RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL
13.658.111
F
3
2
90
0
100
13.658.111
1336 BRASIL QUILOMBOLA
5.221.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 631
1336 0859
INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS
5.221.000
21 631
1336 0859 0001
INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS - NACIONAL
5.221.000
F
3
2
90
0
100
1.580.000
F
5
2
90
0
100
3.641.000
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA)
36.350.000
ATIVIDADES
21 366
1350 4474
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO
9.450.000
21 366
1350 4474 0001
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL
9.450.000
F
3
2
90
0
176
9.450.000
21 363
1350 6952
CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL
5.900.000
21 363
1350 6952 0001
CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL
5.900.000
F
3
2
90
0
176
5.900.000
21 363
1350 8370
CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA
21.000.000
21 363
1350 8370 0001
CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL
21.000.000
F
3
2
90
0
176
21.000.000
TOTAL - FISCAL
156.815.864
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
156.815.864
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
60.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
60.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
60.000.000
F
9
0
99
0
178
60.000.000
TOTAL - FISCAL
60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.000.000
