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Lei nº 12.367 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II

emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS

70.000.000

ATIVIDADES

21 606

1334 8394

FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

10.000.000

21 606

1334 8394 0001

FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

10.000.000

F

3

2

90

0

100

10.000.000

21 127

1334 8991

APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS

60.000.000

21 127

1334 8991 0001

APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL

60.000.000

F

4

2

40

0

178

60.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS

452.000.000

ATIVIDADES

21 631

0135 4460

OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA

452.000.000

21 631

0135 4460 0001

OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

452.000.000

F

5

2

90

0

100

48.098.109

F

5

2

90

0

164

310.605.136

F

5

2

90

0

176

93.296.755

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

8.721.000

ATIVIDADES

21 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

8.721.000

21 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

8.721.000

F

3

2

90

0

100

5.221.000

F

3

2

99

0

176

3.500.000

TOTAL - FISCAL

460.721.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

460.721.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS

3.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 127

0138 0574

APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL

3.300.000

21 127

0138 0574 0001

APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL

3.300.000

F

3

2

30

0

100

364.334

F

3

2

90

0

100

2.935.666

TOTAL - FISCAL

3.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.300.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS

8.800.000

ATIVIDADES

21 631

0135 8374

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

8.800.000

21 631

0135 8374 0001

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

8.800.000

F

3

2

50

0

176

2.800.000

F

3

2

90

0

176

6.000.000

0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

52.821.228

PROJETOS

21 631

0137 10YN

CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

3.500.000

21 631

0137 10YN 0001

CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

3.500.000

F

3

2

50

0

176

3.500.000

ATIVIDADES

21 631

0137 2B06

MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA

8.321.228

21 631

0137 2B06 0001

MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL

8.321.228

F

3

2

30

0

100

1.600.000

F

3

2

50

0

100

4.321.228

F

3

2

90

0

176

2.400.000

21 631

0137 8398

DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO

41.000.000

21 631

0137 8398 0001

DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL

41.000.000

F

3

2

90

0

176

41.000.000

0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS

53.623.636

ATIVIDADES

21 127

0138 2110

REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS

27.023.743

21 127

0138 2110 0001

REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

27.023.743

F

3

2

30

0

100

21.000.000

F

3

2

90

0

100

4.132.968

F

3

2

90

0

176

1.890.775

21 122

0138 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

6.455.000

21 122

0138 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

6.455.000

F

3

2

90

0

100

3.662.487

F

3

2

90

0

176

2.792.513

21 127

0138 4426

GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL

6.486.782

21 127

0138 4426 0001

GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL

6.486.782

F

3

2

30

0

100

5.464.635

F

3

2

90

0

100

958.680

F

3

2

90

0

176

63.467

21 127

0138 8380

RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS

13.658.111

21 127

0138 8380 0001

RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL

13.658.111

F

3

2

90

0

100

13.658.111

1336 BRASIL QUILOMBOLA

5.221.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 631

1336 0859

INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS

5.221.000

21 631

1336 0859 0001

INDENIZACAO DE BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTES DE IMOVEIS DEMARCADOS E TITULADOS AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS - NACIONAL

5.221.000

F

3

2

90

0

100

1.580.000

F

5

2

90

0

100

3.641.000

1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA)

36.350.000

ATIVIDADES

21 366

1350 4474

EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO

9.450.000

21 366

1350 4474 0001

EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL

9.450.000

F

3

2

90

0

176

9.450.000

21 363

1350 6952

CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL

5.900.000

21 363

1350 6952 0001

CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA, PEDAGOGICA E SOCIAL - NACIONAL

5.900.000

F

3

2

90

0

176

5.900.000

21 363

1350 8370

CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA

21.000.000

21 363

1350 8370 0001

CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL

21.000.000

F

3

2

90

0

176

21.000.000

TOTAL - FISCAL

156.815.864

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.815.864

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

60.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

60.000.000

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

60.000.000

F

9

0

99

0

178

60.000.000

TOTAL - FISCAL

60.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000

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