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Coração para favoritarLei 1.359 de 25 de Abril de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



GETúLIO VARGAS E. Simões Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1951