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Lei 1.359 de 25 de Abril de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
a )
b )
Art. 2º
Art. 3º
GETúLIO VARGAS E. Simões Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1951