“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.368 de 09/12/1954
Lei nº 2.368 de 9 de dezembro de 1954...
Lei7.795 de 10/07/1989
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , passa a vigorar acrescido de dois incisos a serem numerados como IV e V, e um parágrafo único, na forma abaixo: "Art. 8º (...) IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral; V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. Parágrafo único. Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores."...
Lei8.966 de 27/12/1994
Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994...
Lei2.542 de 13/07/1955
Lei nº 2.542 de 13 de Julho de 1955...
Lei8.403 de 08/01/1992
Art. 1º - São a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. (BR), constituídas nos termos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.
Lei6.987 de 13/04/1982
Art. 6º - Os terrenos de propriedade da União ou das entidades da Administração Federal Indireta que, à data da publicação desta Lei, estejam ocupados por favelas deverão ser alienados ao BNH, na forma estabelecida em regulamento, a título oneroso ou gratuito, desde que possam ser utilizados para fins de regularização fundiária e urbanização especial.
Lei3.802 de 02/08/1960
Lei nº 3.802 de 2 de Agosto de 1960...
Lei10.163 de 26/12/2000
Lei nº 10.163 de 26 de dezembro de 2000...