“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei15.053 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei6.605 de 07/12/1978
Lei nº 6.605 de 7 de dezembro de 1978...
Lei7.808 de 20/07/1989
Lei nº 7.808 de 20 de Julho de 1989...
Lei6.995 de 31/05/1982
Lei nº 6.995 de 31 de Maio de 1982...
Lei8.135 de 27/12/1990
Art. 1º - Na hipótese de decretação do regime de liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , será de responsabilidade do Banco Central do Brasil o passivo da instituição liquidada correspondente aos saldos em cruzados novos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 , bem assim dos saldos em cruzados novos referidos no art. 2º desta Lei.
Lei4.122 de 27/08/1962
Lei nº 4.122 de 27 de Agosto de 1962...
Lei10.493 de 08/07/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei3.927 de 26/07/1961
Lei nº 3.927 de 26 de Julho de 1961...