JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.493 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II

incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

200.000

PROJETOS

01 0320550 5455MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

200.000

01 0320550 5455 0001MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL

200.000

F

3

P

90

0

148

100.000

F

3

P

90

2

100

50.000

F

4

P

90

2

100

50.000

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

5.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

5.000

28 8440906 0284 0001AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

5.000

F

2

F

90

0

100

5.000

TOTAL - FISCAL

205.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

205.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

151.500

PROJETOS

02 0610570 5449AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE

15.000

02 0610570 5449 0101AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC

15.000

IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)1

F

5

P

90

0

100

15.000

02 1220570 7127CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE

136.500

02 1220570 7127 0109CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC

136.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

300

136.500

TOTAL - FISCAL

151.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.868.118

PROJETOS

02 0610570 5225CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS

1.868.118

02 0610570 5225 0113CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE MINEIROS - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 0610570 5225 0117CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 0610570 5225 0119CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 0610570 5225 0123CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 0610570 5225 0127CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 0610570 5225 0129CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO

311.353

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

TOTAL - FISCAL

1.868.118

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.868.118

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.010.000

PROJETOS

02 0610570 5231CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA

660.000

02 0610570 5231 0103CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - PB

70.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 0610570 5231 0105CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA - PB

70.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 0610570 5231 0107CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JACARAU - PB

70.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 0610570 5231 0111CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS - PB

70.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 0610570 5231 0113CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB

380.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

F

4

P

90

0

100

380.000

02 1220570 7165CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA

350.000

02 1220570 7165 0003CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB

300.000

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

300.000

02 1220570 7165 0015CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB

50.000

IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

1.010.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.010.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

100.000

PROJETOS

02 0610571 5381CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA

100.000

02 0610571 5381 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA

100.000

F

4

P

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

140.000

PROJETOS

02 0610571 5379AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO

140.000

02 0610571 5379 0101AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO

140.000

F

5

P

90

0

100

140.000

TOTAL - FISCAL

140.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

105.000

ATIVIDADES

01 0320550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

105.000

01 0320550 4018 0004FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - ORGANIZACAO ESTRATEGICA E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL

105.000

F

2

F

90

0

100

5.000

F

3

P

90

0

100

50.000

F

4

P

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

105.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

105.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

2.832.118

ATIVIDADES

02 1220570 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

2.832.118

02 1220570 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

2.832.118

F

4

P

90

0

100

2.832.118

TOTAL - FISCAL

2.832.118

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.832.118

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

151.500

ATIVIDADES

02 1220570 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

15.000

02 1220570 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

15.000

F

3

P

90

0

100

15.000

PROJETOS

02 0610570 7127CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE

136.500

02 0610570 7127 0105CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - AC

136.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

300

136.500

TOTAL - FISCAL

151.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

46.000

ATIVIDADES

02 1220570 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

46.000

02 1220570 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

46.000

F

4

P

90

0

100

46.000

TOTAL - FISCAL

46.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

100.000

ATIVIDADES

02 1220571 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

100.000

02 1220571 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

140.000

ATIVIDADES

02 1220571 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

140.000

02 1220571 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

140.000

F

4

P

90

0

100

140.000

TOTAL - FISCAL

140.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000

Lei nº 10.493 de 8 de Julho de 2002 | JurisHand AI Vade Mecum