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Lei nº 15.053 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

Anexo

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

67.352.000

753- Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

67.352.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

67.352.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

67.352.000

753- Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

67.352.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

67.352.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

67.352.000

753- Combustíveis Minerais

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

67.352.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

67.352.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

67.352.000

TOTAL GERAL

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

67.352.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

67.352.000

Atividades

25 753

3103 21C6

Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural

67.352.000

25 753

3103 21C6 0002

Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural - Exterior

67.352.000

I

4-INV

4

90

0

1495

67.352.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

67.352.000

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