Lei 8.135 de 27 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Na hipótese de decretação do regime de liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , será de responsabilidade do Banco Central do Brasil o passivo da instituição liquidada correspondente aos saldos em cruzados novos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 , bem assim dos saldos em cruzados novos referidos no art. 2º desta lei.

§ 1º

Serão automaticamente subtraídos das contas mantidas pela liquidada, ou em seu nome, junto ao Banco Central do Brasil, os valores resultantes da transferência de que trata este artigo.

§ 2º

Se os valores de que trata o § 1º forem insuficientes, o Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos direitos relativos à diferença.

Art. 2º

É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em cruzeiros, na forma do art. 7º, §§1º e 2º, da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 , dos cruzados novos referentes a obrigações antecipadas nos termos do art. 18, alínea b da Lei nº 6.024, de 1974 .

Parágrafo único

O Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos créditos relativos a essas conversões.

Art. 3º

Na conversão dos valores de que tratam os arts. 1º e 2º, o Banco Central do Brasil observará integralmente o disposto na Lei nº 8.024, de 1990 .

Art. 4º

Inexistindo dolo ou culpa, não se transmitirá à instituição financeira in bonis a responsabilidade decorrente das informações de instituições em liquidação extrajudicial que com ela mantenham convênio para utilização da reserva bancária.

Art. 5º

É o Conselho Monetário Nacional autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 6º

As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórios nºs, 229, de 21 de setembro de 1990 , e 252, de 24 de outubro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição .

Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1990