Artigo 2º da Lei nº 8.135 de 27 de dezembro de 1990
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em cruzeiros, na forma do art. 7º, §§1º e 2º, da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 , dos cruzados novos referentes a obrigações antecipadas nos termos do art. 18, alínea b da Lei nº 6.024, de 1974 .
Parágrafo único
O Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos créditos relativos a essas conversões.