“hipóteses legais de novação” em Dicionário

DicionárioNulla poena sine judicio
fundamental do Direito Penal e Processual Penal que garante que ninguém pode ser punido criminalmente sem um devido processo legal...
- latim
DicionárioIntra legem
Indica que uma interpretação ou ato está de acordo com os limites e possibilidades permitidos pela norma legal.
- latim
DicionárioFalta grave do empregado
Ato culposo ou doloso praticado pelo empregado que viola deveres contratuais ou legais tornando insustentável a manutenção...
DicionárioPena restritiva de direitos
Aplicável sob certas condições legais.
DicionárioPossibilidade jurídica
Condição da ação (no sistema processual anterior ao CPC/2015 hoje integrada ao interesse de agir) que consistia na verificação...
DicionárioDespotismo
grupo, que o exerce sem limitações legais ou constitucionais e sem respeito aos direitos dos cidadãos.
DicionárioDano ressarcível
Dano que preenche os requisitos legais para gerar o dever de indenizar ou reparar por parte do causador.
DicionárioRegulação de Deepfakes
Conjunto de medidas legais e normativas que visam controlar a criação, disseminação e uso malicioso de deepfakes (conteúdos...