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hipóteses legais de novação” em Dicionário

  • DicionárioMínimo legal

    Limite mínimo estabelecido por lei, regulamento ou contrato, como critério, padrão ou garantia de direitos, deveres, obrigações...

    • DicionárioMutação legal

      Processo de mudança ou adaptação de uma norma ou princípio jurídico, sem alteração formal do texto, em função de transformações...

      • DicionárioMosaico legal

        Combinação de leis e normas de diferentes origens, tradições e sistemas jurídicos, que coexistem e se aplicam em um mesmo...

        • DicionárioMoratória legal

          Prorrogação do prazo para cumprimento de uma obrigação, estabelecida por lei, em função de circunstâncias excepcionais, como...

          • DicionárioReserva legal

            Parcela de terras localizada dentro de uma propriedade ou posse rural, cujo uso é limitado por lei, com o objetivo de garantir...

            • DicionárioUsufruto legal

              Modalidade de usufruto estabelecida por lei, como no caso do usufruto vidual, em que o cônjuge sobrevivente tem direito a...

              • DicionárioDiploma Legal

                Texto de uma lei, decreto, resolução, etc.

                • DicionárioDever legal

                  Ex: dever de votar, dever de pagar impostos, dever de registrar empresa, dever dos pais de matricular os filhos na escola...