“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ538 de 13/12/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, no julgamento do Ato nº 0004368-76.2023.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, encerrada em 1º DE dezembro DE 2023; RESOLVE: Art. 1º O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 17. ........................................................................................... ................................... .................................................................... § 2º A prática do assédio sexual...
- Resolução - CNJ546 de 22/02/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE se garantir tratamento isonômico às pessoas com deficiência, assegurando-lhes efetivo acesso aos cargos efetivos DE servidores e membros do Poder Judiciário, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho nos autos do Ato Normativo nº 0007429-42.2023.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária DE 2024, realizada em 20 DE fevereiro DE 2024; RESOLVE: Art. 1º O § 4º do art. 4º-A da Resolução CNJ nº 75/2009, acrescido pela Resolução CNJ nº 531/20...
- Resolução - CNJ384 de 26/03/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 110/2010 data DE mais DE 10 anos; CONSIDERANDO que a última composição do Comitê Executivo Nacional foi estabelecida na Portaria nº 45/2013, durante a gestão do Ministro Joaquim Barbosa, e, portanto, conta com membros que sequer integram mais o CNJ; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional DE Justiça já conta com 14 Comissões, conforme art. 27 e 28 DE seu Regimento Interno e nos termos das Resoluções CNJ nº 296/2019 e nº 308/2020: CONSIDERANDO qu...
- Resolução - CNJ616 de 11/03/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil DE 1988; CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 182/2021 – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador –, que disciplina a modalidade especial DE licitação para Contratação DE Soluções Inovadoras pelo Estado; CONSIDERANDO a competência do CNJ na definição DE diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do P...
- Resolução - CNJ451 de 22/04/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, aplicável às políticas DE atendimento à infância e juventude; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 335/2020, que institui a política pública para a governança e gestão DE processo judicial eletrônico, integra todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e mantém o sistema PJe como sistema DE Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional DE Justiça; CONSIDE...
- Resolução - CNJ241 de 09/09/2016
Revogado pela Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o inciso I do art. 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes, quanto à suspensão do expediente forense, gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo, i...
- Resolução - CNJ117 de 03/08/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência DE 209.126 presos provisórios no Brasil, segundo informações do INFOPEN-MJ/2009; CONSIDERANDO a sobrecarga DE trabalho das varas DE inquéritos policiais, DE varas com competência criminal e DE varas DE infância e juventude; CONSIDERANDO a necessidade DE preenchimento, por parte dos Magistrados DE 1º Grau, DE um bom número DE cadastros atualmente implantados no âmbito e por determinação do Conselho Nacional...
- Resolução - CNJ621 de 20/05/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), CONSIDERANDO a necessidade DE, doravante, incrementar o controle sobre o reconhecimento e pagamento DE direitos e vantagens com efeito retroativo ainda não reconhecidos administrativamente antes da data da entrada em vigor desta Resolução, CONSIDERANDO que a exigência DE decisão judicial transitada em julgado em ação DE natureza coletiva garante isonomia a todo...