Resolução CNJ 117 de 03 de Agosto de 2010
Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de 209.126 presos provisórios no Brasil, segundo informações do INFOPEN-MJ/2009; CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho das varas de inquéritos policiais, de varas com competência criminal e de varas de infância e juventude; CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento, por parte dos Magistrados de 1º Grau, de um bom número de cadastros atualmente implantados no âmbito e por determinação do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a prescindibilidade de dados estatísticos de natureza individual para fins de formulação de macropolíticas públicas para as áreas criminais e de infância e juventude; CONSIDERANDO que há necessidade diária de alimentação do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, a demandar constante alocação de recursos humanos para a realização deste mister, realidade que não é vivenciada por todos os Tribunais do País; CONSIDERANDO que no próprio âmbito do Conselho Nacional de Justiça há necessidade de criação de uma considerável estrutura para monitorar esse Cadastro Nacional em termos individuais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 3 e 4 de agosto de 2010, nos autos do ATO nº 0003564-65.2010.2.00.0000; RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional de Justiça