Resolução CNJ 538 de 13 de Dezembro de 2023

Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, no julgamento do Ato nº 0004368-76.2023.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, encerrada em 1º de dezembro de 2023; RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17

........................................................................................... ................................... ....................................................................

§ 2º

A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave.

§ 3º

Aplicam-se as penalidades contidas na legislação mencionada no caput deste artigo às práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. (NR)

Art. 2º

O art. 39 do Código de Ética da Magistratura, instituído pela Resolução CNJ nº 60/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39

É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do(a) magistrado(a), no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária.

Parágrafo único

enquadra-se na conduta descrita no caput a violência contra a mulher praticada por magistrado, ainda que dissociada do exercício profissional. (NR)

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso