“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

Súmula - STF69 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; e art. 28, II, "a". Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 169. Lei do Estado do Paraná nº 64/1948, art. 57, III.
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Súmula - STF656 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; e art. 156, II.
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Súmula - STF668 de 24/09/2003
* - Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000); e...
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Súmula - STF324 de 13/12/1963
**Enunciado** A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Re...
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Súmula - STF274 de 13/12/1963
**Enunciado** É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada) **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Fe...
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Súmula - STF136 de 13/12/1963
Enunciado É constitucional a taxa de estatística da Bahia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacio...
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Súmula - STF665 de 24/09/2003
**Enunciado** É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940...
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Súmula - STF348 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.
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