Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“hipóteses, procedimento e prazo” em DecisõesSúmula - TCU208 de 26/10/1982empresas públicas, de resultado ou de receita derivada de aplicações de disponibilidades financeiras em depósitos a prazo...AdministrativoSúmula - TCU135 de 11/12/1979impugnado pelo Tribunal de Contas da União, descabendo a reiteração da medida presidencial ("non bis in idem"), quando o procedimento...PrevidenciárioSúmula - TCU191 de 26/10/1982que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo...AdministrativoSúmula - TCU122 de 25/11/1976Por medida de economia processual, os prazos previstos no art. 6º da Lei nº 6.223, de 14/07/75, bem como no art. 7º, § 1º...AdministrativoSúmula - TCU196 de 26/10/1982programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de...AdministrativoControle da Administração PúblicaControle InternoSúmula - TCU217 de 26/10/198228/08/79 (efeitos "ex tunc"), a concessão de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo...PrevidenciárioSúmula - TCU207 de 26/10/1982acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo...AdministrativoSúmula - TCU278 de 13/06/2012Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais...Previdenciário1...767778...1250