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hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

  • Súmula - TCU208 de 26/10/1982

    empresas públicas, de resultado ou de receita derivada de aplicações de disponibilidades financeiras em depósitos a prazo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU135 de 11/12/1979

    impugnado pelo Tribunal de Contas da União, descabendo a reiteração da medida presidencial ("non bis in idem"), quando o procedimento...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU191 de 26/10/1982

    que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU122 de 25/11/1976

    Por medida de economia processual, os prazos previstos no art. 6º da Lei nº 6.223, de 14/07/75, bem como no art. 7º, § 1º...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU196 de 26/10/1982

    programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Interno
  • Súmula - TCU217 de 26/10/1982

    28/08/79 (efeitos "ex tunc"), a concessão de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU207 de 26/10/1982

    acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU278 de 13/06/2012

    Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais...

    • Previdenciário