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“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995

    **Enunciado** São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) **Excerto dos Precedentes Originários** "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBAR...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
  • Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997

    E PAR. 8., DO ADCT, DO CONVÊNIO ICMS 66/1988, DOS ARTS. 2. E 12.

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF
    • ICMS
    • ICMS-Importação
  • Súmula Anotada - STJ207 de 16/04/1998

    SENDO A DECISÃO, EM APELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
  • Súmula Anotada - STJ155 de 15/04/1996

    A OPERAÇÃO DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, ADQUIRIDA NO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA, ESTÁ SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE DESTINADA...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF
    • ICMS
    • ICMS-Importação
  • Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001

    192) "[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA OFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com a Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal. [...]" (AgRg no REsp 228824 CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p. 414) "[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] No vocábulo recurso...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
  • Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990

    "[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORR...

    • Processo Penal
    • Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
    • Espécies de Prisão Cautelar
  • Jurisprudência - STJ1.174 de 26/08/2024

    Tema 1221/STF - Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
    • Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
  • Jurisprudência - STJ1.086 de 29/06/2022

    RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 206/STJ.

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