“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STF936790 de 29/07/2020

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao direito à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205, CRFB. 2. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educaçã...

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Servidores Públicos
  • Regime jurídico e remuneração
• Jurisprudência - STF654432 de 11/06/2018

  RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S) : EURICO HUMMIG FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : ESTADO DE SA...

  • Constitucional
  • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • Segurança Pública
• Jurisprudência - STF929886 de 20/09/2019

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. ARTIGO 131 DA CF. ARTIGOS 5° E 18 DA LEI 9.527/97. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Servidores Públicos
  • Regime jurídico e remuneração
• Jurisprudência - STF666404 de 04/09/2020

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios E o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I E III”. 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Finanças Públicas
  • Princípios constitucionais orçamentários
  • Exclusividade
• Jurisprudência - STF740008 de 14/04/2021

  RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA...

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Servidores Públicos
  • Regime jurídico e remuneração
• Jurisprudência - STF1210727 de 28/06/2019

  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Municípios
  • Organização e Competências dos Municípios
• Jurisprudência - STF1416266 de 28/08/2023

  1250 - Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

  • Constitucional
  • Organização do Estado
  • Servidores Públicos
  • Regime jurídico e remuneração
• Jurisprudência - STF1417155 de 01/12/2023

  1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Espécies Tributárias
  • Taxas

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