Jurisprudência STF 929886 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 929886 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/09/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. ARTIGO 131 DA CF. ARTIGOS 5° E 18 DA LEI 9.527/97. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- PRECEDENTE, VALIDADE, FÉRIAS, SESSENTA DIAS, APLICABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DA REPÚBLICA, ESPECIFICIDADE, LEI, CARREIRA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR - LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 ART-00005 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000147 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0232A ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1063 - Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, FÉRIAS, SESSENTA DIAS, PROCURADOR DA REPÚBLICA) RE 602381 (TP). - Decisão monocrática citada: (VALIDADE, FÉRIAS, SESSENTA DIAS, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) RE 594481. - Veja Informativo 893 (ARE 996895 AgR-ED-ED) do STF. Número de páginas: 8. Análise: 04/10/2019, JRS.