Jurisprudência STF 1417155 de 01 de Dezembro de 2023

Título

RE 1417155 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

07/11/2023

Data de publicação

01/12/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023

Partes

RECTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, CASO CONCRETO, RESULTADO, DIFERENÇA, COBRANÇA, TRIBUTO, ESTADO-MEMBRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 INC-00005 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000549 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF LEG-EST LCP-000247 ANO-2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-2 ITEM-6 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000612 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, RN

Tema

1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.

Observação

- Decisões monocráticas citadas: (MODULAÇÃO DE EFEITOS) SL 1212. (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO) ADI 2908 (TP), ADI 4411 (TP) Número de páginas: 9. Análise: 15/12/2023, SOF.

Doutrina