Jurisprudência STF 1417155 de 01 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1417155 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
07/11/2023
Data de publicação
01/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023
Partes
RECTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, CASO CONCRETO, RESULTADO, DIFERENÇA, COBRANÇA, TRIBUTO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 INC-00005 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000549 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF LEG-EST LCP-000247 ANO-2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-2 ITEM-6 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000612 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, RN
Tema
1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (MODULAÇÃO DE EFEITOS) SL 1212. (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO) ADI 2908 (TP), ADI 4411 (TP) Número de páginas: 9. Análise: 15/12/2023, SOF.