Jurisprudência STF 654432 de 11 de Junho de 2018

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 654432

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

05/04/2017

Data de publicação

11/06/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S) : EURICO HUMMIG FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 541 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”. Vencidos, no julgamento de mérito e na fixação da tese, os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrido, Sindicato dos Policiais Civis de Goiás - SINDPOL, o Dr. Bruno Aurélio Rodrigues da Silva; pelo amicus curiae União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017.

Indexação

- APLICAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, LEI GERAL, GREVE, AUSÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE PRIVADA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. ATIVIDADE POLICIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DIREITO DE GREVE, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESENÇA, ARMA, EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RESTRIÇÃO, DIREITO, ASSOCIAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO, SOCIEDADE; REDUÇÃO, INTERVENÇÃO, FORÇAS ARMADAS, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, GARANTIA, DEMOCRACIA. INSTABILIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. RELATIVIZAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXERCÍCIO, POLICIAL CIVIL, FUNÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA, ATIVIDADE POLICIAL, PORTE DE ARMA, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE GREVE. CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, IMPEACHMENT, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, UNIDADE FEDERATIVA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, SALÁRIO, AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE REUNIÃO, GRUPO DE PESSOAS, ARMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DE GREVE, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA. VEDAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, DIREITO DE GREVE, AUTORIDADE POLICIAL. FACULDADE, INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA, MEDIAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATENDIMENTO, DEMANDA, POLÍCIA CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PREVALÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, SOCIEDADE, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, OMISSÃO LEGISLATIVA, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA. DIREITO DE GREVE, POLÍCIA CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA. PLENÁRIO, STF, PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, EQUIPARAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SOBERANIA NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, LIMITAÇÃO, DIREITO DE GREVE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO, DIREITO DE GREVE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, MILITAR. EXTENSÃO, STF, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO, LEI. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE GREVE, DERIVAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), DIREITO DE GREVE, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INTEGRANTE, SEGURANÇA PÚBLICA, MILITAR. DIREITO DAS MINORIAS. PREVALÊNCIA, DIREITO DE GREVE, CONFRONTO, INTERESSE PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO ABSOLUTO. RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, NÚCLEO ESSENCIAL. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PERCENTUAL MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DIREITO, REUNIÃO PACÍFICA, POLICIAL CIVIL, VEDAÇÃO, PORTE DE ARMA, USO, UNIFORME, INSÍGNIA. STF, DIREITO DE GREVE, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATIVIDADE PRIVADA, DESCONTO DOS DIAS PARADOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APLICAÇÃO IMEDIATA, REVISÃO GERAL ANUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSEGURAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DISTINÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VEDAÇÃO, GREVE, FORÇAS ARMADAS. CABIMENTO, GREVE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REDUÇÃO, TRABALHO. - TERMO(S) DE RESGATE: PENSAMENTO DO POSSÍVEL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00016 INC-00044 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00034 INC-00003 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00006 ART-00037 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00010 INC-00015 ART-00040 PAR-00004 INC-00001 ART-00042 PAR-00001 ART-00085 INC-00004 ART-00114 PAR-00002 PAR-00003 ART-00136 ART-00137 INC-00001 ART-00142 PAR-00003 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-18/1998 ART-00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 ART-00165 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMCR-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LEI-001059 ANO-1950 ART-00004 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007701 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00165 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 ART-00009 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00015 ART-00016 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00008 NÚMERO-1 LET-D NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00022 NÚMERO-1 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUM-000394 SÚMULA DO COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DO OIT

Tese

I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

Tema

541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 485 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), Rcl 6568 (TP), MI 20 (TP). (DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL) MI 708 (TP), MI 712 (TP), Rcl 6568 (TP), Rcl 11246 AgR (TP), MI 774 AgR (TP). (DIREITO DE GREVE, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 153 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) HC 82424 (TP). (GREVE, DESCONTO DOS DIAS PARADOS) RE 693456 (TP). (INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 492 (TP), ADI 3395 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO DE GREVE, ATIVIDADE POLICIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) MI 774. - Legislação estrangeira citada: art. 11 n. 1, n. 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 19, inciso III, da Lei Fundamental alemã; art. 18, inciso III, da Constituição portuguesa. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Handyside vs. Reino Unido, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Affaire Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E) c. Espagne, Merits, de 21.4.2015, da Third Section, da Corte Europeia dos Direitos do Homem (HUDOC 45892/2). Número de páginas: 127. Análise: 04/10/2018, JSF.

Doutrina

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