“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STJ1.203 de 17/06/2025

  Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 489/STJ.

  • Tributário
  • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  • Garantias
• Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020

  Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD ...

  • Processo Penal
  • Execução
  • Deveres e disciplina
  • Faltas disciplinares
• Jurisprudência - STF608898 de 07/10/2020

  PRELIMINAR: LEGITIMIDADE, UNIÃO FEDERAL, RECURSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERCEIRO. - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEI DE MIGRAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, PROCEDIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO, MÃE, PRESIDIÁRIA, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, DIREITO, GESTANTE, ESTABILIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, DESCONHECIMENTO, GRAVIDEZ, MOMENTO, DEMIS...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos de Nacionalidade
• Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024

  Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediant...

  • Penal
  • Tráfico de drogas
  • Política criminal e descriminalização
• Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024

  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Cunha, Defensor Público do Estado; pelos Estados interessados, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos sociais
  • Saúde
• Jurisprudência - STF1008166 de 20/04/2023

  ACKERMAN, Bruce. The New Separation of Powers. Harvard Law Review 113, n. 3, p. 633-672. jan. 2000. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207, item 5. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 38. BINENBOJM, Gustavo. Liberdade igual: o que é e por que importa. Rio de Janeiro: História Real, 2020. p. ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos sociais
  • Educação
• Jurisprudência - STF1317330 de 23/05/2025

  Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tributária recíproca não é garantida às estatais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ...

  • Tributário
  • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  • Garantias
• Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sed...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Impostos dos Estados e Distrito Federal
  • Imposto sobre propriedade de veículos automotores

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