“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STF1003758 de 28/05/2021

  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO, CONTRIBUINTE, APROVEITAMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR, ICMS, INADIMPLÊNCIA, USUÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXIGIBILIDADE, PIS, COFINS, INADIMPLÊNCIA, VENDA A PRAZO, INEXISTÊNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS.

  • Administrativo
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  • Usuários
• Jurisprudência - STF1452421 de 29/09/2023

  Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
• Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021

  I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
• Jurisprudência - STF669196 de 23/11/2020

  EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando esses dispositivos a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, par...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
• Jurisprudência - STF1013 de 05/02/2024

  Acórdão(s) citado(s): (GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO URBANO, DIA, ELEIÇÃO) ADPF 1013 MC-ED-Ref (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA) ADI 4650 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 684612 (TP). (ACESSO, BEM, SERVIÇO, GRUPO DE PESSOAS, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE.) ADI 1052 (TP), ADI 3512 (TP), ADI 3768 (TP). (ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 6025 (TP). (CANCELAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PROCEDIMENTO, REVISÃO ELEITORAL) ADPF 541 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1145...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos sociais
• Jurisprudência - STF878313 de 04/09/2020

  CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREVISÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECURSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, VINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECOMPOSIÇÃO, PERDA, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I. ASPECTOS, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO CON...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
• Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023

  COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. CONSIDERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, SACO PLÁSTICO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO COMPARADO, POLÍTICA, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL, REDUÇÃO, DANO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, NORMA, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, DEFESA, MEIO AMB...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
  • Política Urbana
• Jurisprudência - STF955227 de 02/05/2023

  EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO, LEI INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DIFUSO, OBJETIVAÇÃO, CONTROLE INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO. DECISÃO, STF, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, COISA JULGADA, NECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, ESPECIFICIDADE, ARGUMENTAÇÃO. COISA JULGADA, COBRANÇ...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional

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