“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1450100 de 23/05/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Reafirmação da jurisprudência. ADI 7390. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indul...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Limitação da pena à pessoa do condenado
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, ADOTANTE; PREVISÃO, PRAZO, CENTO E OITENTA DIAS, LICENÇA-PATERNIDADE, FAMÍLIA MONOPARENTAL. OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE PARCIAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: STF, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE; FIXAÇÃO, PRAZO, ATUAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. CONSIDERAÇÃO, LEI AINDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-PATERNIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, DISTINÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNI...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF20 de 02/04/2024
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão; do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido para declarar a mora legislativa, quanto à regulamentação do artigo 7°, XIX, da CRFB e artigo 10, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando o prazo de 18 meses ao Congresso Nacional para sanar a omissão, e, até que sobrevenha a respectiva regulamentação, acolhia os pedidos constantes da exordial, no sentido de equiparar o direito à licença-paternidade, no que couber, à licenç...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF851108 de 20/04/2021
LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, CARÁTER NACIONAL, OBJETIVO, DELIMITAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO, ASSEGURAMENTO, UNIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PACTO FEDERATIVO. REGRA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA ESPECÍFICA, NORMA GERAL, PECULIARIDADE, DIREITO LOCAL; AUSÊNCIA, ALCANCE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENVOLVIMENTO, DIVERSIDAD...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
Ementa Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consis...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Súmula Anotada - STJ273 de 19/09/2002
(Precedentes do STF e desta Corte) Requisição de réu preso para acompanhar oitiva de testemunha em outra comarca.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Intimação
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 0...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Jurisprudência - STJ1.024 de 20/08/2020
Resp em IRDR n. 50452529320174040000/TRF4 e n. 50105583120144047202/TRF4 (TEMA 19/TRF4). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 126/STJ.
- Administrativo
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