“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF2231 de 15/06/2023
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I), o poder geral de cautela (art. 5º, § 3º), os efeitos vinculantes e erga omnes (art. 10, caput e § 3º), bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos (art. 11),...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF3981 de 20/05/2020
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte. 1. Lei estadual 12.636/2007 de São Paulo, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, ...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocaç...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7148 de 07/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Jovem Aprendiz. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 4.716/2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a contratação de profissionais por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz naquele Estado. 2. A lei impugnada disciplina tema referente a relações de trabalho, invadindo diretamente a competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição). 3. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que regulamenta o pro...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF948634 de 18/11/2020
RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S)...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF7008 de 06/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo. Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo, que autoriza a concessão à iniciativa privada de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais. 2. O ato normativo veicula autorização legislativa dada ao Poder Exec...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF7023 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Estadual Que Amplia As Formas De Pagamento Dos Planos Privados De Assistência À Saúde e Odontológica. Competência Privativa Da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.444/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, sob pena de multa. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que lei estadual ou municipal que altera as obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários configura usurpação da competênci...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7225 de 17/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, CARÁTER DEFINITIVO, OBSERVÂNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL) ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INVASÃO, COMPETÊNCIA) ADI 4925 (TP), ADPF 452 (TP), ADI 5960 (TP). (FEDERALISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, UNIÃO, FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3798 (TP), ADI 4914 (TP), ADI 5960 (TP). - Veja ADI 5960 e ADI 5610 Número de páginas: 19....
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