“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021

  CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 535. ______.Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Perfil Constitucional, Inexigibilidade da Contribuição para o Incra, Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, nov. 2009. p. 105. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. Selo Paulo: Saraiva, 2007. p. 44-45. FERREIRA NETO, Arthur Maria. A Tributação da folha de salários como prática, naturalmente, injusta. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, p. 23-44, 2013. ______.______. Revista de...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
• Jurisprudência - STF1343346 de 16/10/2024

  RECTE.(S) : ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AURELIO MARCHINI SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL COSTA CASELTA ADV.(A/S) : VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUI...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
• Jurisprudência - STF6981 de 09/01/2023

  Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 2. No plano federal, a Constituição reserva ao Tribunal de Contas da União a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e...

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  • Constituição e Poder Constitucional
• Jurisprudência - STF635347 de 04/08/2023

  Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Complementação da União ao FUNDEF. Forma de cálculo. Aplicação do regime de precatórios. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute: (i) se o caráter regional do FUNDEF, previsto no art. 60, § 1º, do ADCT (com a redação da Emenda Constitucional nº 14/1996), torna viável que o cálculo da complementação da União considere a média entre a receita e o número de alunos de cada Estado-membro e do Distrito Federal, e não a média nacional; e (ii) se o pagamento deve observar a sistemática dos precatórios. 2. C...

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  • Ordem econômica e financeira
• Jurisprudência - STF597092 de 29/09/2023

  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC 30/2000. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO OPTAR PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE MANEIRA INTEGRAL (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO) OU DE FORMA PARCELADA (ART. 78 DO ADCT). SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS: HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 78, § 4º, DO ADCT). 1. A partir da Emenda Constitucional n. 30/2000, todas as demais modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas em razão da não alocação orçamentária para satisfação dos débitos com precatórios, como se extrai, por exemplo, do ...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
• Jurisprudência - STF5358 de 15/12/2020

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL QUE FIXA CRITÉRIO DE DESEMPATE. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de tra...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
• Jurisprudência - STF1210727 de 17/05/2023

  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE e DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRI...

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  • Constituição e Poder Constitucional
• Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023

  Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Prestação de serviços financeiros ao estado. Desrespeito à livre iniciativa. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 171, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2004, que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. Alegação de incompatibilidade com a Emenda à Constituição Federal nº 6/1995, os princípios da livre concorr...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais

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