“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF659172 de 30/10/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 519. Direito constitucional. Regime especial de precatórios da EC nº 62/2009. Artigo 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Questão de ordem. Efeitos prospectivos. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da EC nº 30/2000 (art. 78 do ADCT). Recurso extraordinário prejudicado em razão da quitação integral do débito. Perda superveniente de objeto recursal. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade do regime “especial” de pagamento de precatórios criado pela EC nº 62/09 destinado aos estados e aos municípi...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF5646 de 08/05/2019
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 48. ______. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. Migalhas, 12 maio 2017. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/MatrizTributaria/112,MI258672,101048-distorcoes+federalistas+na+matriz+tributaria+brasileira. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta aos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1625 de 24/10/2024
EMENTA Direito constitucional e internacional público. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Denúncia da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Denúncia de tratado internacional por vontade exclusiva do presidente da República. Necessidade de participação do Congresso Nacional. Estado democrático de direito e princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado na ADC nº 39. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, pelo qual o Presidente da República tornou pública a de...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF39 de 18/08/2023
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na presente ação, mantida a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, propondo a seguinte tese de julgamento: “a denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso”, entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal, formulando, por fim, apelo ao legislador para que elabore disc...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
CONSIDERAÇÃO, COTA, FORMA, FOMENTO, MECANISMO, POLÍTICA PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AUDIOVISUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, POLÍTICA, VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, FUNDAMENTO, ACESSO À CULTURA. COLABORAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ENTE PRIVADO, INCREMENTO, CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, FILME, TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEGISLADOR, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO BRASILEIRO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À CULTURA, VALORIZAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FU...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1263641 de 28/10/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país o direito constitucional a exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem afirmado que essa norma socorre tanto a liberdade de escolha, como a liberdade de exercício de ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1311742 de 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022
AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Homestead Exemption Act, de 26 de janeiro de 1839. Revista do Direito Privado da UEL, v. 1, n. 1, 2007. p. 3. BINENBOJM, Gustavo. Parâmetros para a revisão judicial de diagnósticos E prognósticos regulatórios em matéria econômica. In: Estudos de Direito Público: artigos E pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2015. p. 120. BOROWSKI, Martin. Grundrechte als Prinzipien. 2. ed. Baden-Baden: Nomos, 2007. p. 293 et seq. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989. p. 161. CAPANEMA, Sylvio. A Lei ...
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- Ordem econômica e financeira