“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF893 de 05/09/2022
Ementa: Direito Constitucional. Processo legislativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veto presidencial extemporâneo. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o veto presidencial ao art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2021 (que deu origem à Lei nº 14.183/2021), veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), de 15.07.2021. O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU desse mesmo dia, de texto da Lei nº 14.183/2021 do qual art. 8º constava como sancionado. 2. A controvérsia posta nos autos não é sequer a discussão de saber se o vet...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1169289 de 01/07/2020
Acórdão(s) citado(s): (JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO) RE 579431 (TP). (ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4425 (TP). (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 870947 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, PRAZO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PAGAMENTO) AI 764975 ED (1ªT), AI 850091 AgR (1ªT), ARE 1192550 AgR (1ªT). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA) RE 298616 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, PRAZO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PAGAMENTO) RE 1175818, RE 1174755, RE 1181429, RE 1182453. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA) RE 304354. Núm...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1285 de 05/05/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dispositivos acerca de inquérito civil, de ação civil pública e de promoção de seus membros. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (arts. 105; 108, caput e § 1º; 111; 116, V e X e 299, § 2º, Lei Complementar nº 734/93 – SP). 2. As normas impugnadas dispõem sobre (i) o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis (como, e.g., a interposição de recurso e o arquivamento dos autos); (...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF612707 de 08/09/2020
PREVALÊNCIA, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, FLEXIBILIZAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PARCELA, PRECATÓRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIÁLOGO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO ATRASADO, CRÉDITO, SEPARAÇÃO, METADE, RECEITA LÍQUIDA, ENTE PÚBLICO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVÂNCIA, NATUREZA CONSTITUTIVA, ORDEM CRONOLÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, DESTINAÇÃO, CINQUENTA POR CENTO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBJET...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF594892 de 28/10/2020
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. ART. 546, II, DO CPC/1973. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO ESTIPULADO CONSTITUCIONALMENTE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A FIM D...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF63 de 10/12/2024
EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, ENTENDIMENTO, FUNÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. STF, RECONHECIMENTO, MULTIPLICIDADE, TÉCNICA DE DECISÃO, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ADMISSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, HIPÓTESE, OMISSÃO LEGISLATIVA. ADMISSÃO, PROFERIMENTO, DECISÃO NORMATIVA, CARÁTER TEMPORÁRIO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, PRAZO. HISTÓRIA, ESTUDO, DEFINIÇÃO, PANTANAL MATO-GROSSENSE. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. DEVER, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, TRATADO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), RECONHE...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF4711 de 16/09/2021
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profi...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional