“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF5315 de 07/11/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CNMP, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, VÍNCULO, DEVER FUNCIONAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4263 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADC 12 (TP), ADC 12 MC (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 2501 (TP). (NECESSIDADE, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 2424 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 33464 AgR (2ªT). (NÃO RECEPÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO D...
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- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF862668 de 15/04/2019
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RMS 28649 (1ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, FORMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 563965 RG. (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1138195 AgR (1ªT), ARE 1126211 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) AI 777749 QO-RG, RE 584608 RG. Número de páginas: 11. Análise: 25/04/2019, AMA.
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF678162 de 13/05/2021
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: SEMELHANÇA, PROCEDIMENTO, INSOLVÊNCIA CIVIL, FALÊNCIA. EXISTÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CADA, INSTITUTO JURÍDICO. CARÁTER GENÉRICO, EXPRESSÃO, FALÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA, JUÍZO UNIVERSAL, JULGAMENTO, FALÊNCIA, HIPÓTESE, PROPOSITURA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, FALÊNCIA, EXPRESSÃO, CARÁTER GENÉRICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INSOLVÊNC...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF114 de 06/09/2019
AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRAZO, RESPOSTA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, RISCO, EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA, LEI, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, GARANTIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROCESSO EM CURSO, FASE EXECUTÓRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RISCO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AVOCAÇÃO.
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF597064 de 16/05/2018
DIAS, Rosa Maria Lages; PASTRANA, Rosa Maria Souza. O sistema único de saúde e o mercado suplementar de assistência à saúde no Brasil. Divulgação em saúde para debate, n. 37, jan. 2007. p. 61-68. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. A saúde pública na Constituição e as Operadoras de Planos de Saúde. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 6, mai./jul. 2006. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. RAMOS, José Saulo. Serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e contrato de seguro-saúde. Cade...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF6646 de 02/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PODER LEGISLATIVO FEDERAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 5300 (TP), ADI 6639 (TP), ADI 6642 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, DIREITO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 3279 (TP), ADI 5300 (TP), ADI 5416 (TP), ADI 6639 (TP), ADI 6642 (TP). (CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, PRAZO, TRINTA DIAS) ADI 6639 (TP), ADI 6642 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 24/10/2023, SOF.
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF6890 de 18/09/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14.133/2021, art. 75, inc. VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente p...
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- Constituição e Poder Constitucional