“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF614 de 17/10/1984
**Enunciado** Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/10/1984 **Fonte de publicação** DJ de 29/10/1984...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF527 de 03/12/1969
**Enunciado** Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 *...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF683 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; e art. 39, § 3º.
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- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF649 de 24/09/2003
Enunciado É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF293 de 13/12/1963
Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; e art. 87, § 6º.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF248 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; e art. 141, § 24, parte...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF666 de 24/09/2003
**Enunciado** A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10...
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- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF249 de 13/12/1963
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193; e art. 194, I, "b".
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