Súmula 614 - STF

Enunciado

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 15, § 3º.

Precedentes

RE 97078 Publicações: DJ de 18/03/1983 RTJ 105/775 RE 93241 Publicação: DJ de 04/09/1981 RE 93089 Publicação: DJ de 22/05/1981 RE 89220 Publicações: DJ de 10/04/1981 RTJ 97/1170 RE 92071 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 97/389